Em vigor desde 1º de julho de 2013, a Lei nº 12.813/2013 (Lei de Conflito de Interesses) criou mecanismos para que o servidor ou empregado público federal previna possíveis conflitos de interesses e resguarde informações privilegiadas.

Para agilizar a comunicação entre o agente público e o Governo Federal no âmbito da nova lei, o Ministério da Transparência, Fiscalização e Controladoria-Geral da União (CGU) desenvolveu o SeCI - Sistema Eletrônico de Prevenção de Conflitos de Interesses.

O SeCI permite ao servidor ou empregado público federal fazer consultas e pedir autorização para exercer atividade privada, bem como acompanhar as solicitações em andamento e interpor recursos contra as decisões emitidas, tudo de forma simples e rápida.

Mais informações

Consulte a seção dedicada à Prevenção de Conflito de Interesses no sítio eletrônico da CGU, com mais informações sobre o tema.




Perguntas e Respostas

Acesse as perguntas e respostas mais frequentes sobre Conflito de Interesses e a Lei nº 12.813, de 16 de maio de 2013, atualizadas regularmente.