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Controladoria-Geral
da União
Sistema Eletrônico de Prevenção de Conflito de Interesses
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Processos vencidos ou a vencer
Boas-vindas ao SeCI!
Desde 1º de julho de 2013, a
Lei nº 12.813/2013
, conhecida como Lei de Conflito de Interesses, estabelece regras importantes para que você, servidor(a) ou empregado(a) público(a) federal, possa evitar situações de conflito de interesses e proteger informações confidenciais.
Para facilitar a aplicação da lei, a Controladoria-Geral da União (CGU) criou o SeCI - Sistema Eletrônico de Prevenção de Conflitos de Interesses. Com o SeCI, você pode fazer consultas sobre como agir em situações que possam gerar conflito de interesses, e solicitar autorização para exercer atividades privadas, evitando riscos de conflito com suas funções públicas. Você também pode acompanhar o andamento de suas solicitações e, se precisar, apresentar recursos contra as decisões. Tudo de forma simples e rápida!
Suas consultas e pedidos de autorização são enviados, por meio do SeCI, diretamente ao seu órgão ou entidade, de quem você receberá orientações sobre como prevenir ou resolver situações de conflito de interesses. Se o seu órgão ou entidade identificar um risco significativo, a solicitação será encaminhada à CGU, que fará uma análise detalhada e poderá autorizar o exercício da atividade privada, considerando todos os riscos envolvidos.
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Pesquise na base de ementas da CGU, que reúne extratos das manifestações da CGU em sede de revisão. Utilize os filtros e pesquise por assunto, órgão ou palavras-chave.
Acessar
Consulte a seção dedicada à Prevenção de Conflito de Interesses no sítio eletrônico da CGU, com mais informações sobre o tema.
Mais Informações
Acesse as perguntas e respostas mais frequentes sobre Conflito de Interesses e a Lei nº 12.813, de 16 de maio de 2013, atualizadas regularmente.
Perguntas e Respostas
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Manuais
Conflito de Interesses
(Moodle CGU)
Manual do Solicitante
Manual do Administrador
Manual de tratamento
de conflito de interesse