Em vigor desde 1º de julho de 2013, a
Lei nº 12.813/2013 (Lei de Conflito de Interesses)
criou mecanismos para que o servidor ou empregado público federal previna possíveis conflitos de interesses e resguarde informações privilegiadas.
Para agilizar a comunicação entre o agente público e o Governo Federal no âmbito da nova lei, a
Controladoria-Geral da União (CGU) desenvolveu
o SeCI - Sistema Eletrônico de Prevenção de Conflitos de Interesses.
O SeCI permite ao servidor ou empregado público federal fazer consultas e pedir autorização para exercer atividade privada, bem como
acompanhar as solicitações em andamento e interpor recursos contra as decisões emitidas, tudo de forma simples e rápida.